(DOC. VP 138.2525.7000.9600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria privada. Funcef. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Paridade de benefícios. Matéria constitucional.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito.

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