(DOC. VP 138.2525.7000.7900)

STJ. Processual civil e tributário. Imunidade das entidades de assistência social. Art. 195, § 7º, da CF. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, qual seja, imunidade das entidades de assistência social, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 195, § 7º, da CF), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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