(DOC. VP 138.2413.0001.0400)

STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual. Iniciativa do adquirente inadimplente. Improcedência. Situação peculiar. Ocupação da unidade por largo período. Uso. Desgaste. CCB, art. 1.092.

«I. A resilição do contrato de compromisso de compra e venda é direito do comprador, a gerar a restituição parcial das parcelas pagas (2ª Seção, EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 09.12.2002; 4ª Turma, REsp 196.311/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19.08.2002; 4ª Turma, REsp 723.034/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 12.06.2006, dentre outros). II. Caso, todavia, excepcional, em que ocorreu a desistência, porém já ap

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