(DOC. VP 138.2149.8685.0671) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADO PELO AUTOR. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA REFERIDA PARTE. HIPÓTESE EM QUE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DA QUAL SE EXTRAI, POR EXEMPLO, QUE O ORA INSURGENTE ESTEVE ISENTO DA APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, E QUE POSSUI MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ÍNFIMA, VOLTADA QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE À MANTENÇA DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS TRAZIDOS AO FEITO QUE, PORTANTO, EVIDENCIAM QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA O PRÓPRIO SUSTENTO DO SUPLICANTE. IMPOSITIVA REFORMA DO COMANDO OBJURGADO, PARA O FIM DE QUE SE DEFIRA A BENESSE PLEITEADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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