(DOC. VP 138.1328.6300.9244) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu a ré, apesar de os jurados terem reconhecido a materialidade do fato e a sua participação em dois quesitos distintos. A ata do julgamento, incompleta, não indica a tese defensiva específica acolhida, embora registre o pedido genérico de absolvição e o reconhecimento da confissão como atenuante. A acusação sustenta a nulidade da decisão por manifesta contradição na respos

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