(DOC. VP 138.1263.6004.2300)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada na justiça comum.

«1. Controvérsia em torno da necessidade ou não do atendimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 e da Súmula 219/TST no caso de ação de reparação de danos decorrentes de doença ocupacional ajuizada na Justiça Comum. 2. Aplicação do entendimento firmado por esta SBDI-1 no sentido de não se exigir a presença dos requisitos elencados na referida lei e no citado verbete desta Corte, quando a ação for ajuizada originariamente perante a Justiça Comum. caso destes autos. , o que justifi

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