(DOC. VP 138.1263.6000.5200)
TST. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes da inclusão da verba pl-dl-1971. Súmula 327/TST.
«A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27,30 e 31/5/2011), tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes do cômputo da verba PL-DL-1971, a prescrição incidente é parcial quinquenal. Observar-se-á a prescrição total apenas quando se tratar de complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas n�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote