(DOC. VP 138.0905.0146.2143)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais visando a restituição do saldo integral da conta PASEP até 08/1988 e indenização por danos morais. União Federal foi excluída do polo passivo. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela autora, que requereu perícia contábil, e (ii) a existência de saldo na conta PASEP anterior a 200

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