(DOC. VP 138.0843.5003.1500)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de materiais para construção. Compra realizada sem a devida licitação. Alegada desnecessidade de licitação. Descabimento. Notas fiscais juntadas aos autos que comprovam um total maior do que o permitido pela Lei 8666/93. Procedência mantida. Recurso não provido.

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