(DOC. VP 138.0843.5001.3500)

TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Termo inicial. Contagem a partir da Lei 9528/97, pouco importando se o benefício foi concedido antes ou depois dela. Ação ajuizada além dos 10 anos previstos na lei. Decadência configurada. Recurso não provido.

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