(DOC. VP 138.0843.5000.7100)

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fixação de multa diária para o caso de não cumprimento da ordem. Penalidade afastada. Imposição que somente se justifica nas obrigações e não nas hipóteses de ônus. Agravante que, contudo, arcará com os efeitos de sua inércia. Recurso parcialmente provido.

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