(DOC. VP 138.0843.5000.2300)

TJSP. Mandado de segurança. Pretensão ao deferimento de liminar para obstar a exigência de informações estabelecidas pela Resolução do Senado 13/2013, Ajuste SINIEF 19/2012, Portaria CAT 174/2012, possibilitando a emissão das notas fiscais eletrônicas sem imposição de multa pelo não destaque do valor utilizado na importação de produtos. Liminar indeferida Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau. Ausência dos pressupostos legais decisão mantida. Recurso improvido.

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