(DOC. VP 138.0724.5004.4800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. No que se refere à arguida falta de justa causa, o Agravante, nas razões do regimental, não atacou especificamente os fundamentos do decisum, o que impõe a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote