(DOC. VP 138.0724.5004.0300)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Existência de duas condenações com trânsito em julgado, com relação à paciente dalva silveira. Exasperação na primeira e na segunda fase de fixação da pena. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Maus antecedentes dos pacientes douglas e marcio fundamentados em inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e § 3º. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Pacientes condenados à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão e 67 dias-multa como incursos no lei 6.368/1976, art. 12, porque encontrados com cerca de 165g de maconha. 2. No caso de Dalva Silveira, que ostenta mais de uma condenação definitiva, não há ilegalidade na utilização de uma delas na fixação da pena-base e de outra no reconhecimento da reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo penal. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um

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