(DOC. VP 138.0724.5002.6800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária. Validade jurídica da cláusula de doação. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento.

«1. O enriquecimento sem causa e a validade jurídica de cláusula de doação são questões que podem ser apreciadas pelo STJ sem a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame de provas. Não aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. É improcedente o pedido de restituição dos valores pagos por consumidores que firmaram contratos na modalidade planta comunitária de telefonia. 3. Agravo regimental desprovido.»

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