(DOC. VP 138.0724.5001.7800)

STJ. Tributário. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Acórdão baseado em normas exclusivamente constitucionais. Tese de ofensa a Lei não analisada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Falta de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei indicativo da divergência. 2. É inviável examinar tese de ofensa a lei municipal no âmbito do apelo nobre (Súmula 280/STF). 3. Não se examina, em recurso especial, tese de ofensa a dispositivos de Lei não prequestionados, máxime quando o julgado apreciou exclusivamente normas da Constituição Federal de 1988 (Súmula 282/STF). 4. Recurso especial não conhecido.»

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