(DOC. VP 138.0724.5001.2000)

STJ. Processual civil. Militar. Anistiado político. Litispendência e coisa julgada. 7/STJ. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Rever as premissas adotadas pelo julgado proferido pela Corte a quo é inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 2. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, desde que dentro da carreira a que este pertencia. Matéria apreciada pela 1ª Seção no REsp 1.357.700/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. 3. Insurgindo-se o agravante contra o mérito de julgamento proferid

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