(DOC. VP 138.0360.1320.4199)

TJSP. *"AÇÃO INDENIZATÓRIA".

Prestação de serviços. Energia elétrica. Demandante que alega a manutenção de protesto contra o seu nome em razão de débito já declarado inexigível nos autos da «Ação de Revisão de Saldo Devedor» autuada sob 1021874-48.2022.8.26.0068. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando também pelo afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas

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