(DOC. VP 137.9861.9002.8200)

TST. Recurso de embargos interposto pela petrobras regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de alteração no cálculo do benefício. Incidência da Súmula 327/TST.

«Discute-se a prescrição aplicável, se parcial ou total, relativamente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de alteração no cálculo do benefício. De acordo com o entendimento predominante deste Tribunal, as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcan�

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