(DOC. VP 137.9861.9002.7000)

TST. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Recurso de Revista efetivamente não alcançava conhecimento, ante a vedação do reexame de fatos e provas nesta fase recursal (Súmula 126/TST), permanecendo incólume o CLT, art. 896.»

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