(DOC. VP 137.9861.9000.5500)

TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Opção do empregado pela jornada de oito horas. Ineficácia. Horas extras. Diferença entre gratitificações de função. Compensação.

«A decisão embargada foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, o que atrai a incidência do óbice contido na parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»

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