(DOC. VP 137.9618.7580.1833)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência, com declaração de abusividade da taxa de juros e readequação correspondente à taxa média do mercado - APELO DE AMBAS AS PARTES - Revisão contratual. Possibilidade. CDC, art. 51, § 1º. JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Revisão pertinente como estabelecido na sentença - Falta de interesse recursal da autora neste pont

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