(DOC. VP 137.9553.5003.3500)

STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no recurso especial. Processual civil. Pedido de reconsideração e embargos declaratórios. Duplicidade de recursos. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Fungibilidade recursal. Não cabimento embargos de declaração. Preclusão consumativa.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante resulta no não conhecimento daquele que foi protocolado por último, ante a incidência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote