(DOC. VP 137.9553.5002.7700)

STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de bem para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Não incide IPI sobre a importação de bem para uso próprio haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12.2008. 2. Recurso especial não provido.»

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