(DOC. VP 137.9553.5001.0300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Validade da exação. Fundamento inatacado e análise de Lei local. Súmulas 280 e 283 do pretório excelso. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de ofensa.

«1. Afasta-se a suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. O julgado hostilizado assentou que o imóvel estava localizado em área urbana segundo o que dispõe a Lei 5.218/1988 do Municípi

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