(DOC. VP 137.9553.5000.9400)

STJ. Processual civil. Alegada omissão acerca da impossibilidade de conhecimento do agravo. Ocorrência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. 2. Procede a afirmação da embargante acerca da existência de omissão quanto à impossibilidade de conhecimento do agravo interposto pela UNIÃO, uma vez que em sua peça recursal não houve ataque ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial

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