(DOC. VP 137.9404.2003.5100)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Crime societário. Simples condição de sócio. Inépcia. Reconhecimento. Demonstração de que o paciente não era administrador da empresa. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de justa causa. Não conhecimento da impetração mas concessão da ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar o ora paciente aos delitos (sonegação fiscal) imputados na incoativa. 3. A circunstância de o paciente ser sócio da empresa não é suf

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