(DOC. VP 137.9404.2003.3600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Negativa de vigência aos arts. 171, § 3º, e 179, ambos do CP. Crime de estelionato qualificado. Desclassificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Malferimento aos arts. 5º, «caput», e lv, 93, VIII, e 105, III, «c», todos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade das dúvidas suscitadas pelo embargante, quando for possível inferir das conclusões da decisão embargada a inviabilidade do seu acolhimento. 2. É assente o entendimento nesta Corte Superior de que, em sede recursal excepcional, «o pedido de desclassificação implica, inevitavelmente, em incursão no arcabouço probatório, o que é inviável na sede eleita, nos termos do que se depreende da leitura do enunciado 7 da Súmula

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