(DOC. VP 137.9404.2002.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Mitigação da Súmula 418/STJ. Impossibilidade. Aclaratório oposto pela parte recorrente. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 418 deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. O afastamento da exigência de posterior ratificação do recurso especial somente se justifica quando os embargos de declaração foram opostos por corréu ou pela parte contrária e, do julgamento dos aclaratórios, não tenha advindo nenhuma modificação na situação jurídic

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