(DOC. VP 137.9404.2002.8300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa e reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. Na hipótese, a prisão provisória encontra-se fundamentada na necessidade de resguardo da ordem pública e de garantia de aplicação da lei penal, nos termos disciplinados no

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