(DOC. VP 137.9404.2000.8000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Precedentes do STJ.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 545 bem como com o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Precedentes. 2. No caso em concreto, a decisão agravada constitui acórdão prolatado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual inviável o cabimento da via recursal eleita. Acrescenta-se que, em se tratando de erro grosseiro,

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