(DOC. VP 137.8130.2001.2200)

TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria – prescrição.

«A prescrição, instituto destinado à pacificação dos conflitos sociais, confere segurança jurídica àquele que adimpliu voluntariamente obrigação legalmente exigível, evitando a sua sujeição, por período indeterminado, à vontade daquele que se encontra no outro extremo do liame existente entre as partes. Assim, não se presta à proteção do indivíduo que reiteradamente não cumpre as obrigações que firma, sob pena de se desvirtuar a ética que deve nortear a interpretação d

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