(DOC. VP 137.8122.5004.8400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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