(DOC. VP 137.8122.5003.3300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Recorrente preso em flagrante delito no dia 13/02/2013 (prisão posteriormente convertida em preventiva) e denunciado, juntamente a uma corré, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque «guardava, tinha em depósito e vendia» 3g (três gramas) de cocaína. 2. A prisão cautelar somente é devida se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, sob pena de

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