(DOC. VP 137.8122.5002.9700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Manutenção da medida de internação sem fundamentação idônea. Parecer psicossocial favorável à transferência do adolescente para medida mais branda. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. – Em observância aos princípios norteadores do estatuto menorista (Lei 8.069/1990), como os princípios da brevidade e excepcionalidade da internação, transcorridos o lapso temporal de 1 (um) ano

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