(DOC. VP 137.8122.5002.7500)

STJ. Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta dos delitos. Necessidade de se interromper a atividade criminosa. Reiteração. Insuficiência das medidas cautelares. Coação não demonstrada.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, haja vista a gravidade concreta dos delitos e a necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa, a aplicação das referidas medidas não se mostraria suficiente à coibir a reiteração delitiva. 2. Recurso improvido.»

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