(DOC. VP 137.8122.5001.2400)

STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Configuração do ato ilícito e do dano moral. Reexame de matéria fática. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1.- É de ser reconhecida a deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o recorrente deixa de indicar, como seria de rigor, qual seria o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido. 2.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática. 3.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 4.- O dissenso pretoriano deve ser de

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