(DOC. VP 137.8122.5000.6700)

STJ. Seguridade social. processual civil. previdenciário. pensão por morte. deficiência na fundamentação. súmula 284/stf. acórdão fundamentado em normativo constitucional e lei local. inviabilidade de modificação. súmula 126/stj e 280/stf. falta de prequestionamento. súmulas 282/stf e 356/stf.

«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A análise da concessão do benefício previdenciá

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