(DOC. VP 137.8122.5000.2700)

STJ. Ação rescisória. Constitucional. Administrativo e processual civil. Acumulação de proventos de juiz do tjdft com o subsídio de juiz federal. Emenda constitucional 20/98. Caráter constitutivo. Impossibilidade da concessão de efeitos retroativos antes da sua promulgação. Exigência de disposição expressa no texto constitucional reconhecendo tal direito. Inocorrência. Ação rescisória julgada improcedente.

«1. A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2. A Emenda Constitucional 20/98, ao tempo em que permitiu a percepção acumulada de proventos com remuneração, aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até sua publicação, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, não tratou, nem de

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