(DOC. VP 137.8105.1001.1300)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Não se conhece de recurso de embargos quando a jurisprudência colacionada é inespecífica e não demonstra o conflito de teses em torno da matéria decidida. Incidência da Súmula n° 296, I, do TST. Por sua vez, não se vislumbra contrariedade à Súmula 294/TST, que se refere à prescrição do pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado e relativas ao contrato de trabalho. A regra mencionada não alcança a controvérsia ora discutida da prescrição aplicáv

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