(DOC. VP 137.8102.9002.4500)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial quinquenal. Auxílio-alimentação. Integração no cálculo de outras parcelas.

«Hipótese na qual o reclamante continuou a trabalhar e receber o auxílio-alimentação após a reclamada encetar a transformação de sua natureza jurídica de salarial para indenizatória. Não havendo supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se há de falar em alteração do pactuado, e sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras parcelas, razão pela qual aplicável a prescrição parcial quinquenal

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