Carregando…

(DOC. VP 137.8102.9001.2300)

TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Funbep. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Pedido de diferenças decorrentes do reconhecimento do direito ao pagamento do benefício de forma integral. Nova redação da Súmula 327 do tst.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na. Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de preten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote