(DOC. VP 137.7930.4001.7000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis presentes. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § § 2º e 3º. Incidência das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou ta

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