(DOC. VP 137.7930.4001.5000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. A mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não o admitindo em substituição do recurso cabível. 3. É asse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote