(DOC. VP 137.7758.3132.7311)

TJSP. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. Recurso defensivo. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Rejeição. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Correta e sequer impugnada. Inaplicabilidade da benesse do CP, art. 44. DESPROVIMENTO.

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