Carregando…

(DOC. VP 137.7655.5000.0500)

TST. Recurso de revista. Prescrição. Tese não examinado pelo regional. Revista não conhecida. Súmula 297/TST, I. CLT, art. 11 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O regional não examinou a questão alusiva à prescrição, e a reclamada não opôs embargos de declaração com o intuito de provocar a emissão de tese a respeito. Óbice da Súmula 297/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote