(DOC. VP 137.7092.7039.8753)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. IRDR-TJMG, TEMA 32. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. -

Caso em exame Ação de cobrança promovida por agente penitenciário contratado temporariamente para obter o pagamento de adicional noturno, adicional de local de trabalho e férias com adicional de um terço. - Questão em discussão 1. Análise da validade das contratações temporárias e da possibilidade de pagamento das verbas pleiteadas, à luz da legislação aplicável e dos precedentes vinculantes. - Razões de decidir 2. Adicional de local de trabalho devido até a entrada em vig

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