(DOC. VP 137.6731.2005.5100)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação cautelar. Compra e venda de semovente. Contrato firmado entre a apelada e terceiro estranho aos autos. Apelante que participou apenas do leilão do animal. Ilegitimidade para responder por descumprimento de contrato que não firmou. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Posse do animal que permanecerá com o vendedor até que haja manifestação do adquirente. Recurso provido.

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