(DOC. VP 137.6731.2004.0600)

TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Não comprovação da data da citação da executada, ora falida, no executivo fiscal. Ação ajuizada antes da Lei Complementar Federal 118/05. Aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Não aplicação do Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Inexistência de causa de suspensão ou interrupção. Crédito prescrito. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote