(DOC. VP 137.6731.2003.6100)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Todas as alegações relevantes trazidas pelas partes foram regularmente analisadas e decididas. Pretensão de impor efeito infringente ao presente recurso, o que é inadmissível nesta sede. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa, em razão do caráter nitidamente protelatório.

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